Tobacco industry interference and WHO FCTC Article 5.3 implementation in Aotearoa New Zealand: A qualitative analysis

Este estudo qualitativo revela que, apesar da reputação da Nova Zelândia como líder no controle do tabaco, a implementação da Artigo 5.3 da Convenção-Quadro da OMS é severamente limitada por lacunas estruturais e medidas de transparência inadequadas, permitindo que a interferência da indústria do tabaco ocorra de forma invisível e explorável.

O essencial

Imagine que o governo de um país é como um grande navio navegando em direção a um porto seguro: a saúde de todos os seus cidadãos. Agora, imagine que existe uma empresa muito poderosa e rica (a indústria do tabaco) que quer mudar a rota desse navio para que ele passe por águas perigosas, onde ela pode continuar vendendo seus produtos nocivos.

O Artigo 5.3 da OMS é como um manual de instruções internacional, um "sistema de segurança" projetado para garantir que essa empresa malvada não consiga entrar na ponte de comando do navio e dizer ao capitão para virar o leme.

Este estudo foca na Nova Zelândia (chamada de Aotearoa), que sempre foi vista como o "capitão modelo" do mundo, famoso por suas regras rígidas contra o cigarro. No entanto, os pesquisadores descobriram algo preocupante: embora o navio pareça seguro por fora, o sistema de segurança contra a indústria do tabaco está cheio de buracos e falhas.

Aqui está o que o estudo descobriu, explicado de forma simples:

1. O Manual de Segurança foi Esquecido na Gaveta

Desde que as regras foram criadas, os funcionários públicos da Nova Zelândia basicamente as ignoraram. É como se o capitão tivesse recebido um manual de emergência, mas o tivesse deixado na mesa de cabeceira, pensando: "Ah, isso é só uma sugestão, não uma lei obrigatória".

• O problema: Como não está escrito na lei nacional, os departamentos do governo não sentem que precisam segui-lo. Para eles, é uma "lei mole", que pode ser ignorada se alguém pedir.

2. A Porta da Frente está Trancada, mas as Janelas estão Abertas

A Nova Zelândia tem um registro público de reuniões entre o Ministério da Saúde e a indústria do tabaco. É como se eles trancassem a porta da frente do navio.

• O truque da indústria: Mas a indústria do tabaco é esperta. Eles não batem na porta da frente. Eles vão direto para a cozinha, para o convés ou para o quarto do capitão (outros departamentos do governo, como o do Tesouro ou hospitais). Como esses lugares não têm o mesmo "sistema de segurança", a indústria entra, conversa, oferece presentes e influencia as decisões sem ninguém perceber.

3. Os Capitães (Políticos) Não Sabem das Regras

Muitos políticos e ministros da Nova Zelândia admitiram que não conhecem as regras de proteção contra a indústria.

• A confusão: Um político disse: "Eles não me 'lobbaram' (tentaram influenciar), eles apenas me 'falaram' sobre um problema". Eles acham que ouvir a indústria é democrático, como ouvir "todos os lados" de uma discussão.
• A realidade: A indústria não está lá para debater; está lá para vender. Eles usam argumentos falsos, como dizer que "se aumentarmos o preço do cigarro, aparecerá um mercado negro". Os políticos, sem saber das regras, acreditam nisso e mudam as leis a favor da indústria.

4. O "Sistema de Transparência" é uma Ilusão

O país diz que é muito transparente porque publica diários dos ministros e permite que as pessoas peçam informações.

• A falha: É como ter um vidro na janela, mas que é tão pequeno que você só vê o que a indústria quer que você veja. As reuniões informais, os telefonemas secretos e as conversas de corredor não aparecem. Além disso, os políticos podem vetar pedidos de informação, escondendo quem eles realmente estão encontrando.

5. O Resultado: O Navio Virou

Devido a todas essas falhas, em 2024, o governo da Nova Zelândia fez algo chocante: revogou (cancelou) as leis mais avançadas do mundo contra o tabaco. Eles disseram que precisavam cortar impostos e evitar o mercado negro.

• O impacto real: Isso é como remover os freios de um carro que estava descendo uma montanha. O estudo mostra que isso vai prejudicar muito mais os grupos mais vulneráveis, como os povos indígenas (Māori) e as comunidades mais pobres, que já sofrem mais com o tabagismo.

A Lição Principal

O estudo conclui que, mesmo sendo um "país modelo", a Nova Zelândia está vulnerável porque não transformou as regras de proteção em leis duras e obrigatórias para todo o governo, não apenas para o Ministério da Saúde.

A solução sugerida:
É preciso construir um "muro" ao redor de todo o processo de decisão política, não apenas em um canto. É preciso escrever essas regras na lei nacional, treinar todos os políticos e garantir que a indústria do tabaco não tenha acesso a ninguém que possa mudar as leis, garantindo que o navio continue navegando em direção à saúde de todos, e não para o abismo.

Resumo técnico

Título do Estudo

Interferência da Indústria do Tabaco e Implementação do Artigo 5.3 da CQCT-OMS na Aotearoa Nova Zelândia: Uma Análise Qualitativa

1. O Problema

A interferência da indústria do tabaco é reconhecida globalmente como a maior barreira à eficácia das políticas de controle do tabagismo. O Artigo 5.3 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT-OMS) exige que os países signatários protejam as políticas de saúde pública dos interesses comerciais da indústria. No entanto, a implementação global dessas proteções permanece fraca.

A Nova Zelândia (Aotearoa NZ) era considerada um líder mundial em controle do tabaco, tendo implementado políticas pioneiras. Contudo, em 2024, um novo governo de coalizão centro-direita revogou essas leis, incluindo a geração sem tabaco (proibindo a venda para nascidos após 2009) e a redução drástica de pontos de venda. O estudo investiga como a implementação do Artigo 5.3 na Nova Zelândia foi insuficiente para proteger essas políticas, permitindo que a indústria influenciasse o processo de revogação e mantivesse canais de influência invisíveis, apesar da reputação do país.

2. Metodologia

O estudo utilizou uma abordagem de Etnografia Institucional (EI), um método qualitativo crítico que examina como textos institucionais (leis, diretrizes, registros) moldam as práticas de trabalho e interações sociais.

• Coleta de Dados:
  • Entrevistas: Realizadas entre março de 2021 e maio de 2023 (antes da revogação das políticas).
    • Especialistas em Saúde Pública: 11 participantes (incluindo 5 especialistas Māori e do Pacífico).
    • Atores Políticos: 10 participantes (parlamentares, ministros, funcionários públicos e jornalistas políticos).
  • Análise de Textos: Revisão de documentos-chave, incluindo relatórios de implementação da CQCT-OMS, registros de reuniões de agências governamentais, correspondências políticas, pedidos de informação oficial (OIA) e diários ministeriais.
• Análise: Os dados foram analisados iterativamente usando o software NVivo 12, mapeando conexões entre práticas de trabalho (ex: construção de relacionamentos, fornecimento de informações) e textos institucionais para revelar estruturas de influência muitas vezes invisíveis.

3. Principais Contribuições

• Primeiro Estudo Local: É o primeiro estudo a examinar especificamente a implementação do Artigo 5.3 na Nova Zelândia.
• Exposição de Lacunas Estruturais: Demonstra que, apesar da reputação de liderança, o país carece de leis de lobby e possui mecanismos de transparência inadequados, criando um ambiente onde a interferência da indústria pode ocorrer "invisivelmente".
• Análise de Reversão Política: Contextualiza a revogação das políticas de 2024 não como um evento isolado, mas como resultado de falhas sistêmicas na proteção contra a influência corporativa.

4. Resultados Chave

Os resultados revelaram falhas sistêmicas na proteção das políticas de saúde pública:

• Negligência desde a Origem: O Artigo 5.3 foi tratado como "direito brando" (soft law) e não foi incorporado na legislação nacional. Especialistas relataram que as diretrizes foram ignoradas pelo Ministério da Saúde desde o início, com a crença de que mecanismos existentes (como a Lei de Informação Oficial) eram suficientes.
• Escopo Restrito e Inconsistente: A implementação do Artigo 5.3 na NZ está confinada quase exclusivamente a dois registros de reuniões (Ministério da Saúde e Alfândega). A indústria do tabaco contorna essas proteções interagindo com outras agências governamentais (como o Tesouro, Receita Interna e hospitais) que não possuem registros ou políticas de proteção.
• Falta de Consciência Política: Políticos e legisladores demonstraram desconhecimento profundo das obrigações do Artigo 5.3. Muitos não distinguem entre "lobby" e "diálogo legítimo", vendo a restrição de contato com a indústria como anti-democrática. Um político admitiu ignorância sobre a convenção, enquanto outro justificou a interação com a indústria como necessária para ouvir "todos os lados do argumento".
• Falhas nos Mecanismos de Transparência:
  • A Lei de Informação Oficial (OIA) não se aplica a parlamentares eleitos (que podem vetar pedidos de divulgação) e permite recusas baseadas em "custos de colação".
  • Os resumos de diários ministeriais são voluntários, cobrem apenas reuniões formais e excluem interações informais, criando uma falsa sensação de transparência.
• Estratégias da Indústria: A indústria explorou essas lacunas, utilizando argumentos sobre o "mercado ilegal" e "perda de receita fiscal" para influenciar a revogação das políticas. Documentos internos mostram que a indústria visou especificamente parlamentares e ministros para obter aliados, contornando o Ministério da Saúde.

5. Significância e Implicações

• Vulnerabilidade Institucional: O estudo conclui que a Nova Zelândia possui vulnerabilidades institucionais e políticas que permitem a interferência da indústria, mesmo em um país com histórico forte de controle do tabaco.
• Impacto na Equidade: A revogação das políticas e a falta de proteção do Artigo 5.3 têm implicações desproporcionais para os povos Māori e Ilhéus do Pacífico, que sofrem taxas de tabagismo mais altas e foram alvo de políticas de equidade que agora foram desmanteladas.
• Recomendações de Política:
  • É urgente incorporar o Artigo 5.3 na legislação nacional (transformando-o em "direito duro") para garantir que seja aplicável a todos os ramos do governo (Executivo, Legislativo e Judiciário).
  • A criação de leis de lobby específicas e obrigatórias.
  • Estabelecimento de protocolos claros que restrinjam interações entre a indústria e parlamentares, não apenas funcionários públicos.
  • Inclusão explícita de compromissos com o Tratado de Waitangi e liderança Māori em todas as legislações de controle do tabaco para garantir equidade.

Em suma, o estudo alerta que sem uma implementação institucional abrangente e legalmente vinculativa do Artigo 5.3, as políticas de saúde pública permanecem vulneráveis à manipulação por interesses comerciais, independentemente da reputação internacional do país.