State Reinforced Self Governance and the Persistence of the Resource Curse in Indonesia’s Extractive Sector

Resumo Técnico: Autogovernança Reforçada pelo Estado e a Persistência da Maldição dos Recursos na Indústria Extrativa da Indonésia

Problema Central
Apesar das extensas reformas de governança na Indonésia desde o final da década de 1990 — incluindo descentralização, iniciativas de transparência (como a Iniciativa de Transparência nas Indústrias Extrativas ou EITI) e mecanismos participativos — regiões ricas em recursos como Papua, Kalimantan Oriental e Aceh continuam a sofrer com a "maldição dos recursos". Essas áreas enfrentam pobreza persistente, degradação ambiental, conflitos sociais e resultados de desenvolvimento desiguais. O problema central abordado por este estudo é o porquê de estas reformas de governança frequentemente falharem em transformar as desigualdades estruturais subjacentes e as relações de poder associadas à extração de recursos naturais. Embora a literatura existente sugira que o fortalecimento da accountability e da participação melhora os resultados, as evidências empíricas na Indonésia permanecem mistas, indicando que as reformas frequentemente reproduzem, em vez de resolver, padrões de exclusão.

Metodologia
O estudo emprega uma análise de governança qualitativa baseada em evidências documentais, abrangendo o período de 2010 a 2024. Este intervalo de tempo foi selecionado para englobar reestruturações institucionais importantes, incluindo a implementação da EITI, políticas de recentralização e revisões regulatórias.

• Fontes de Dados: A análise utiliza uma seleção proposital de documentos de políticas, marcos legais (por exemplo, a Lei nº 3/2020 sobre Mineração de Minerais e Carvão), relatórios governamentais, relatórios da EITI, avaliações da sociedade civil e literatura acadêmica.
• Abordagem Analítica: Os dados foram analisados por meio de análise de conteúdo qualitativa apoiada pelo software NVivo. O estudo utiliza uma estratégia de codificação híbrida:
  • Codificação dedutiva guiada pelo framework de Autogovernança Reforçada pelo Estado (SRSG) (DeCaro et al., 2025), focando em facilitação estatal, participação e accountability.
  • Codificação indutiva para identificar padrões de governança recorrentes, tais como descentralização seletiva, participação procedimental e fragmentação institucional.
• Rigor: O estudo utiliza triangulação de fontes (comparando fontes governamentais, da sociedade civil e acadêmicas) e mantém uma trilha de auditoria para garantir credibilidade, dependabilidade e confirmabilidade.

Principais Contribuições
A principal contribuição teórica deste artigo é o desenvolvimento da Autogovernança Reforçada pelo Estado (SRSG) como um framework analítico. Em vez de tratar a SRSG como uma solução normativa, os autores utilizam-na para analisar como a autoridade estatal interage com a governança local para moldar os resultados. O estudo faz a ponte entre perspectivas da ecologia política, institucionalismo crítico e governança colaborativa para explicar como as reformas podem ser institucionalizadas dentro das estruturas políticas e econômicas existentes, sustentando, assim, em vez de resolver, os desafios da governança de recursos. O trabalho vai além do debate binário entre centralização versus descentralização para examinar os mecanismos através dos quais as reformas operam na prática.

Resultados e Mecanismos
A análise identifica três mecanismos inter-relacionados através dos quais a SRSG opera na indústria extrativa da Indonésia, produzindo coletivamente uma forma de "autogovernança performativa" que mantém a aparência de inclusão enquanto preserva relações de poder desiguais:

1. Descentralização Seletiva:

   • A autoridade sobre o licenciamento e a gestão de recursos foi redistribuída para os governos subnacionais, mas os mecanismos de accountability não foram fortalecidos correspondentemente.
   • Isso cria fragmentação regulatória e jurisdições sobrepostas (por exemplo, entre leis de mineração, florestais e ambientais), levando à ambiguidade institucional.
   • O resultado é uma difusão de responsabilidade onde os governos locais ganham deveres administrativos, mas carecem de capacidade ou mandato para exercer a accountability, permitindo que a influência das elites persista em diversos níveis de governança.

2. Participação Procedimental:

   • As reformas de transparência (como a EITI) melhoraram a divulgação de informações, mas não alteraram fundamentalmente quem exerce a autoridade.
   • A participação é frequentemente estruturada como consulta em vez de deliberação. As comunidades são convidadas a fornecer feedback após as decisões de políticas principais (por exemplo, licenciamento) já terem sido formuladas.
   • Isso cria uma "participação gerida" onde o Estado facilita a inclusão para satisfazer a legitimidade procedimental, embora o poder de decisão estratégica permaneça concentrado entre instituições estatais e elites econômicas.

3. Fragmentação Institucional e Captura de Elites:

   • Marcos legais fragmentados e mandatos sobrepostos criam oportunidades para a captura de elites. Atores politicamente conectados podem navegar pelos canais regulatórios complexos de forma mais eficaz do que as comunidades locais.
   • Os mecanismos de accountability são aplicados de forma desigual; enquanto as comunidades enfrentam obrigações regulatórias rigorosas, atores poderosos frequentemente retêm a capacidade de moldar ou contornar a fiscalização.
   • Essa fragmentação impede o rastreamento de responsabilidade pelos resultados negativos, reforçando um sistema onde a governança parece abrangente, mas carece de supervisão eficaz.

Significância e Alegações
O artigo alega que a persistência da maldição dos recursos na Indonésia não é meramente um resultado da abundância de recursos ou da fraqueza da capacidade institucional, mas é ativamente sustentada pela operação seletiva dos mecanismos de governança. O estudo argumenta que as reformas de governança sozinhas são insuficientes quando expandem a inclusão procedimental sem redistribuir o poder substantivo de decisão.

Os achados sugerem que a maldição dos recursos é reproduzida através de um sistema de governança que:

• Redistribui responsabilidades administrativas sem transferir a autoridade de decisão.
• Expande a participação formal enquanto restringe a influência sobre os resultados das políticas.
• Mantém a legitimidade institucional através da transparência enquanto permite que a captura de elites continue através de uma accountability fragmentada.

Consequentemente, o estudo conclui que enfrentar a maldição dos recursos exige ir além do desenho institucional formal para abordar a economia política subjacente. A governança eficaz exige o fortalecimento das instituições de accountability, a viabilização de uma participação substantiva (em vez de procedimental) e a harmonização de sistemas regulatórios fragmentados para garantir que a descentralização seja acompanhada de uma supervisão e coordenação genuínas.