Regulatory non-compliance with bedroom configuration standards in Portuguese residential long-term care facilities: a national cross-sectional study

Resumo Técnico: Incumprimento Regulamentar dos Padrões de Configuração de Quartos em Estruturas Residenciais de Longa Duração em Portugal

Definição do Problema
A configuração dos quartos é uma condição material crítica para a privacidade, dignidade e qualidade no apoio residencial de longa duração (LTC). Embora as tendências regulatórias europeias tenham favorecido cada vez mais o fornecimento de quartos individuais e a redução de alojamentos multi-leitos, a evidência empírica relativa ao cumprimento regulamentar destes padrões permanece limitada. Este estudo aborda uma lacuna específica no contexto português: apesar de uma trajetória regulatória que relaxou os padrões ao longo do tempo (passando de um requisito de 50% de quartos individuais no final da década de 1990 para um mínimo atual de 20% de quartos individuais e um máximo de 20% de quartos triplos ou superiores), não está claro até que ponto as instituições cumprem mesmo estes limiares atuais menos exigentes. Além disso, o estudo investiga quais os fatores institucionais, organizacionais e territoriais que estão associados ao incumprimento, tratando a configuração dos quartos não meramente como um detalhe arquitetónico, mas como uma dimensão estrutural da qualidade do cuidado.

Metodologia
O estudo utilizou um desenho transversal nacional através de um inquérito online realizado entre janeiro e julho de 2024.

• Participantes: A amostra analítica consistiu em 332 Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) em Portugal com pelo menos 21 residentes. As instalações com menos de 21 residentes foram excluídas, pois estão sujeitas a regras regulatórias diferentes, de natureza absoluta (em vez de proporcionais).
• Recolha de Dados: Os diretores técnicos das estruturas forneceram dados sobre as configurações dos quartos (individuais, duplos, triplos ou superiores), propriedade, preço, demografia dos residentes (incluindo prevalência de demência), pessoal e práticas de cuidado centrado na pessoa.
• Variáveis:
  • Variáveis Dependentes: Foram modelados quatro resultados binários: (1) incumprimento do limiar mínimo de 20% de quartos individuais (NC1); (2) incumprimento do limiar máximo de 20% de quartos triplos ou superiores (NC3); (3) incumprimento simultâneo de ambos os padrões atuais (NC13); e (4) cumprimento de um benchmark histórico mais exigente (50% de quartos individuais sem quartos triplos ou superiores, C50).
  • Variáveis Independentes: Características da instalação (propriedade, nível de preço, tipo de edifício), características dos residentes (tamanho, prevalência de demência), práticas de cuidado (pontuações de cuidado centrado na pessoa, envolvimento da família) e fatores ambientais/territoriais (supervisão ao ar livre, caminhabilidade, privação municipal, densidade e oferta de cuidados).
• Análise: Modelos de regressão logística foram estimados para cada resultado. A seleção do modelo foi guiada pelo Critério de Informação de Akaike (AIC) e pelo Critério de Informação Bayesiano (BIC). As estimativas para as proporções de quartos foram derivadas conservadoramente a partir de respostas de inquérito categóricas para minimizar o risco de sobrestimar o incumprimento.

Principais Resultados

• Prevalência de Incumprimento: O incumprimento dos padrões atuais é comum.
  • 24,7% das instalações não cumpriram o requisito mínimo de 20% de quartos individuais.
  • 25,9% excederam o limiar máximo de 20% para quartos triplos ou superiores.
  • 37,7% falharam em cumprir pelo menos um dos dois padrões regulatórios atuais.
  • Apenas 14,8% das instalações teriam cumprido o benchmark anterior, mais exigente, de 50% de quartos individuais sem quartos triplos ou superiores.
• Preditores de Incumprimento:
  • Preço e Tamanho: Níveis de preço mais baixos (≤800 €/mês) e o tamanho maior da instalação foram os preditores mais robustos do incumprimento dos mínimos de quartos individuais e do incumprimento simultâneo. As instalações maiores tinham maiores probabilidades de falhar os padrões atuais, mas menores probabilidades de cumprir o benchmark histórico de 50%.
  • Propriedade: As instalações com fins lucrativos mostraram uma tendência marginal para um menor cumprimento do benchmark histórico de 50% em comparação com as instalações sem fins lucrativos/públicas.
  • Cultura de Cuidado: Pontuações mais elevadas na Ferramenta de Avaliação de Cuidado Centrado na Pessoa (P-CAT) foram associadas a menores probabilidades de incumprimento simultâneo.
  • Fatores Ambientais: A caminhabilidade da vizinhança foi fortemente protetora contra o incumprimento. Inversamente, as instalações com supervisão ao ar livre mais fácil e uso exterior mais frequente pelos residentes com demência apresentaram maiores probabilidades de incumprimento (especificamente em relação aos quartos triplos e ao incumprimento simultâneo), sugerindo uma potencial dinâmica compensatória onde o acesso ao exterior compensa a limitada privacidade interior.
  • Fatores Não Significativos: A densidade populacional, a privação material e as rácios de pessoal/residente não foram preditores estatisticamente significativos nos modelos.

Principais Contribuições

1. Evidência Empírica sobre o Cumprimento: O estudo fornece a primeira evidência quantitativa a nível nacional sobre a extensão do incumprimento regulamentar dos padrões de quartos em Portugal, revelando que mesmo os limiares permissivos são frequentemente violados.
2. Diferenciação de Dimensões de Cumprimento: Ao modelar resultados distintos (insuficiência de quartos individuais vs. excesso de quartos triplos vs. falha simultânea), o estudo demonstra que diferentes falhas regulatórias são impulsionadas por diferentes mecanismos. As restrições económicas (preço/tamanho) impulsionam primariamente a insuficiência de quartos individuais, enquanto a cultura organizacional e as práticas de cuidado parecem ser mais relevantes para a gestão de quartos triplos.
3. Viabilidade de Padrões Mais Elevados: A constatação de que 14,8% das instalações poderiam cumprir o benchmark de 50% de quartos individuais pré-2012 desafia a narrativa de que padrões espaciais mais elevados são universalmente inalcançáveis no atual contexto português.
4. Integração do Ambiente Construído e Qualidade do Cuidado: A investigação posiciona a configuração dos quartos como um indicador estrutural da qualidade do cuidado, ligando o espaço físico diretamente aos resultados do cuidado centrado na pessoa e à supervisão regulatória.

Significado e Alegações
Os autores afirmam que a configuração dos quartos deve ser tratada como uma dimensão substantiva da qualidade do cuidado e não como um mero requisito arquitetónico. A elevada taxa de incumprimento, mesmo sob um quadro regulatório relaxado, sugere um desalinhamento entre a regulação formal, a realidade material do ambiente construído e as condições económicas dos prestadores.

O estudo conclui que a leniência regulatória não garante o cumprimento. Em vez disso, o incumprimento parece concentrar-se em instalações que enfrentam restrições económicas (instituições maiores e de menor preço). Os autores argumentam que a política futura deve alinhar a ambição regulatória com a capacidade dos prestadores. Sugerem que, sem apoio financeiro direcionado (ex: subsídios de capital, esquemas de reabilitação) para as instalações de menor preço, elevar os padrões pode exacerbar as desigualdades nas condições de vida. Por outro lado, manter padrões permissivos corre o risco de normalizar a falta de privacidade para os residentes com menos recursos. Os resultados indicam que a regulação orientada para a privacidade deve ser apoiada pela renovação da infraestrutura e por mecanismos de garantia de qualidade que considerem a interação entre viabilidade económica, cultura organizacional e o ambiente construído.