Security, Privacy and Regulatory Governance in Digital Payments. A Systematic Review and Cross-Architecture Framework for PIX, Blockchain, and Central Bank Digital Currencies

Resumo Técnico: Governança de Segurança, Privacidade e Regulação em Pagamentos Digitais

Problema
O cenário dos pagamentos digitais é caracterizado pela coexistência de três paradigmas distintos: sistemas de pagamentos instantâneos centralizados (exemplificados pelo PIX do Brasil), redes de blockchain públicas e permissionadas, e Moedas Digitais de Bancos Centrais (CBDCs). Embora esses sistemas operem simultaneamente, as estruturas de governança para segurança, privacidade e conformidade regulatória (especificamente Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo, ou AML/CFT) desenvolveram-se de forma isolada. O problema central identificado é a tensão não resolvida entre a necessidade de transparência e rastreabilidade para satisfazer obrigações regulatórias e o requisito de proteção da privacidade. A produção acadêmica atual carece de um instrumento unificado para comparar como essas arquiteturas gerenciam o equilíbrio entre segurança, privacidade e conformidade, particularmente no que diz respeito ao "paradoxo da privacidade" nas CBDCs e nas lacunas estruturais de conformidade em sistemas descentralizados.

Metodologia
Este estudo emprega uma revisão sistemática em conformidade com as diretrizes PRISMA 2020, analisando dezoito estudos revisados por pares publicados entre 2014 e 2025. O corpus inclui literatura técnica, empírica, jurídica e focada em políticas que abrangem PIX, blockchains e CBDCs. As fontes foram extraídas do Scopus, Web of Science, IEEE Xplore, ACM Digital Library, RePEc e HeinOnline.

Para sintetizar esses achados, os autores construíram o Digital Payment Governance Framework (DPGF) [Estrutura de Governança de Pagamentos Digitais]. Este framework avalia os sistemas através de três eixos independentes, cada um pontuado em uma escala de 1 a 5:

1. Locus de Controle (LoC): Mede a distribuição da autoridade de criação de regras e aplicação (variando de uma única autoridade central a uma comunidade de protocolo difusa).
2. Espectro de Privacidade (PS): Mede a divulgação de dados transacionais e de identidade (variando de anonimato total a transparência total).
3. Arquitetura de Conformidade (CA): Mede o ponto em que as obrigações de conformidade são incorporadas (variando de "regulação por design" a "aplicação post hoc").

O estudo também avaliou a qualidade dos estudos incluídos utilizando a ferramenta Mixed Methods Appraisal Tool para trabalhos empíricos/técnicos e coerência doutrinária para trabalhos jurídicos/políticos.

Principais Contribuições e Resultados

• O Digital Payment Governance Framework (DPF): A principal contribuição é o DPGF, que permite o posicionamento comparativo de arquiteturas de pagamento díspares. O estudo identifica três modelos de governança distintos baseados na pontuação dos três eixos:

  • Modelo de Clareza Regulatória (PIX): Pontuou 1 (LoC), 4 (PS), 1 (CA). O Banco Central do Brasil detém a criação de regras e a aplicação centralizadas. A conformidade está incorporada na participação ("regulação por design"), exigindo monitoramento em tempo real pelos provedores. A privacidade é protegida via leis de proteção de dados, em vez de mecanismos de protocolo criptográfico, resultando em alta vinculabilidade para reguladores, mas menor privacidade padrão para os usuários.
  • Modelo de Autonomia (Blockchains Públicas): Pontuou 5 (LoC), 2 (PS), 5 (CA). Mudanças de protocolo exigem consenso da comunidade. A conformidade é amplamente ausente na camada de protocolo e aplicada apenas em fronteiras reguladas (ex: exchanges/VASPs) via aplicação post hoc. O pseudonimato é contingente ao vínculo de endereços, e metadados frequentemente permitem a reidentificação.
  • Modelo de Governança Híbrida (CBDCs e Blockchains Permissionadas): Pontuou 2 (LoC), 2 (PS), 2 (CA). Estes sistemas apresentam uma autoridade central retendo o poder de criação de regras, enquanto a execução é distribuída entre intermediários licenciados. Eles visam um equilíbrio, utilizando divulgação seletiva e anonimato em camadas (ex: transações pequenas anônimas vs. grandes transações transparentes).

• Achados Técnicos:

  • Técnicas de Aprimoramento de Privacidade (PETs): Provas de conhecimento zero (especificamente zk-SNARKs) e criptografia homomórfica são as técnicas mais amplamente adotadas na literatura. No entanto, a revisão observa limitações significativas de escalabilidade e metadados. Por exemplo, a criptografia homomórfica é computacionalmente cara (ordens de magnitude mais lenta que o texto simples), e os metadados de timestamp em assinaturas de anel permanecem uma vulnerabilidade para reidentificação.
  • Mecanismos de Conformidade: A "regulação por design" (incorporar a conformidade na arquitetura) mostra-se capaz de reduzir os custos de conformidade por transação em comparação com a aplicação post hoc, mas aumenta o custo e a complexidade das atualizações regulatórias.
  • Ameaças de Segurança: O estudo destaca ameaças específicas, incluindo riscos de vigilância em massa em CBDCs (dev devido ao acesso direto do banco central aos dados) e o "problema do pagamento offline", onde capacidades offline criam janelas de auditoria que reduzem a privacidade.

• Proposições: O framework gera cinco proposições para pesquisas futuras, sugerindo que:

  1. Pontuações de controle mais baixas correlacionam-se com respostas regulatórias mais rápidas, mas maior vigilância.
  2. Posições intermediárias no espectro de privacidade (anonimato seletivo) podem sustentar melhor a confiança do que os extremos.
  3. "Regulação por design" reduz custos de transação, mas aumenta os custos de mudança regulatória.
  4. Arquiteturas híbridas podem oferecer resultados de governança compostos superiores (uma hipótese para teste).
  5. PETs avançadas reduzem a vinculabilidade, mas aumentam a latência, potencialmente restringindo a viabilidade em escala nacional.

Significância e Alegações
O artigo alega que o DPGF fornece um instrumento necessário para comparar arranjos de governança entre arquiteturas centralizadas, descentralizadas e híbridas, indo além de análises de eixo único sobre centralização ou privacidade. Argumenta-se que o campo convergiu para arquiteturas híbridas como uma preferência de design, embora isso seja atualmente sustentado por defesa (advocacy) em vez de resultados comparativos mensurados.

O estudo enfatiza que a divulgação seletiva incorporada por design no nível do protocolo representa a direção mais apoiada para a próxima geração de governança de pagamentos. Para validar isso, os autores propõem um conjunto de 13 indicadores transsistêmicos (ex: taxas de fraude, MTTR de incidentes, índice de vinculabilidade, tempo de resposta regulatória) para operacionalizar as proposições e medir a eficácia da governança.

Os autores mantêm uma postura modesta, reconhecendo que a base empírica é tênue (poucos estudos utilizam dados reais de transações) e que as proposições são hipóteses para testes futuros, e não resultados estabelecidos. Observam que a comparação é analítica, e não uma meta-análise quantitativa, devido à heterogeneidade do corpus de 18 estudos. O artigo conclui que nenhuma arquitetura sozinha resolve a tensão tripla entre supervisão, privacidade e eficiência de conformidade; em vez disso, cada modelo oferece trade-offs distintos que devem ser avaliados contra requisitos contextuais específicos.