Why has the United States of America not Ratified the United Nations Convention on the Rights of the Child? The veto fulcrum as a new health policy analysis framework

Resumo Técnico: O Modelo de Fulcro de Veto e a Não Ratificação dos EUA da CRC

Definição do Problema
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CRC) é o tratado de direitos humanos com a maior ratificação na história, contudo, os Estados Unidos permanecem como o único Estado-membro da ONU que não a ratificou. Apesar do apoio público esmagador à ratificação (62% a favor vs. 14% contra) e do extenso envolvimento dos EUA na elaboração do tratado, os EUA falharam em submeter a convenção ao Senado para a votação necessária de dois terços desde que a assinaram em 1995. A literatura existente foca predominantemente nos prós e contras do conteúdo do tratado ou em argumentos gerais contra tratados de direitos humanos, falhando em explicar adequadamente os mecanismos políticos específicos que impedem a ratificação, apesar do contexto e conteúdo favoráveis.

Metodologia
O estudo emprega uma abordagem de métodos mistos para investigar as razões da não ratificação, utilizando duas etapas distintas:

1. Mapeamento de Revisão de Literatura: Uma busca sistemática em quatro bases de dados (Medline, Scopus, Web of Science, Google Scholar) e literatura cinzenta de 1989 até o presente. A revisão utilizou a estratégia de busca SPIDER e as diretrizes PRISMA, analisando 68 publicações. A análise de conteúdo temático foi realizada por meio de uma abordagem de teoria fundamentada (grounded theory), codificando os dados nas quatro dimensões do Triângulo de Política de Saúde de Walt e Gilson: Conteúdo, Contexto, Processos e Atores.
2. Entrevistas em Profundidade: Entrevistas semiestruturadas foram realizadas com 14 partes interessadas principais (incluindo acadêmicos do direito, pediatras, diretores de ONGs e analistas de políticas públicas) para complementar a literatura. A estratégia de amostragem combinou amostragem proposital e de bola de neve para atingir a saturação temática. Um informante de oposição foi entrevistado com sucesso; os 13 restantes eram defensores da ratificação. As entrevistas foram analisadas iterativamente, com os temas comparados com os achados da literatura para validade externa.

Principais Contribuições e Resultados
O estudo identifica que, embora o conteúdo da CRC e o contexto da opinião pública favoreçam a ratificação, o processo e os atores específicos criaram uma barreira intransponível.

• Achados da Literatura: A revisão revelou que a maioria dos argumentos de oposição não é específica à CRC, mas sim objeções históricas a tratados internacionais de direitos humanos (ex: soberania, federalismo, excepcionalismo americano). Esses argumentos foram refutados pelos proponentes, mas persistem como uma barreira de "status quo".
• Achados das Entrevistas: Os informantes confirmaram a validade dos temas de oposição histórica, mas revelaram temas emergentes não presentes na literatura:
  • Efeitos Inibidores (Chilling Effects): Uma resignação entre os defensores de que a ratificação está "morta na água", levando a uma mudança de estratégia em direção a outras vias políticas.
  • Crianças Não Podem Votar: O reconhecimento de que as crianças carecem de agência eleitoral, tornando-as uma baixa prioridade para políticos que buscam a reeleição.
• A Dinâmica do Jogador de Veto: O estudo aplica a Teoria do Jogador de Veto de Tsebelis ao processo de ratificação dos EUA. Conclui-se que a exigência de uma maioria de dois terços no Senado cria um limiar elevado onde um pequeno número de atores pode bloquear a mudança. Dados históricos mostram que atores isolados (ex: Presidentes Bush Sr., Clinton, Obama e Senadores específicos como Helms e DeMint) bloquearam repetidamente o tratado de chegar a uma votação, independentemente do apoio majoritário na Câmara ou da opinião pública.

Modelo Proposto: O Fulcro de Veto
A principal contribuição teórica do artigo é a introdução do modelo de "Fulcro de Veto". Este modelo adapta o Triângulo de Política de Saúde ao colocar os "jogadores de veto" no centro do processo de tomada de decisão.

• Mecanismo: Neste modelo, os "pesos" dos argumentos políticos (conteúdo e contexto) são menos influentes do que a "mobilidade" do processo e a posição dos atores no fulcro.
• Função: Atores poderosos isolados (jogadores de veto) podem exercer um poder extraordinário para tornar decisões executivas contra a opinião pública e as boas políticas de saúde. O modelo postula que vetos prolongados por esses atores podem "inibir" o processo, fazendo com que os defensores abandonem a questão e consolidem o status quo.
• Aplicação: O artigo sugere que este modelo é aplicável para analisar outras arenas políticas onde processos antidemocráticos obstruem a governança, incluindo o papel da Suprema Corte dos EUA em questões de aborto e direitos LGBTQ+, o poder de veto do Conselho de Segurança da ONU e a governança privada de mídia e IA.

Significância e Alegações
O artigo afirma oferecer uma nova ferramenta de análise de políticas que desloca o foco do debate sobre o conteúdo da política para a análise da dinâmica de poder estrutural da implementação de políticas. Argumenta que a não ratificação da CRC pelos EUA não é resultado das falhas do tratado ou da falta de apoio público, mas sim de uma falha no processo político, onde jogadores de veto no "fulcro" têm o poder de sobrepor a vontade democrática.

Os autores afirmam que o modelo de Fulcro de Veto permite aos analistas de políticas:

1. Identificar processos antidemocráticos na saúde e na governança.
2. Perguntar sistematicamente quem detém o poder de veto, como o adquiriram, quem os influencia e se sua posição pode ser movida.
3. Compreender como atores isolados ou pequenos grupos podem bloquear políticas que alinham com os melhores interesses de populações vulneráveis, mesmo em sistemas ostensivamente democráticos.

O estudo conclui que enfrentar tal estagnação política requer identificar e desafiar os atores no fulcro de veto, em vez de focar unicamente nos méritos da própria política.