Protection as Criminalization: PCEPA, Policy Contradictions, and the Unequal Governance of Sex Work in Canada
Esta análise crítica de políticas argumenta que a Lei de Proteção de Comunidades e Pessoas Exploradas (PCEPA) do Canadá contradiz fundamentalmente o seu intuito protetivo ao criminalizar o mercado do sexo e as relações circundantes, redistribuindo, em vez de eliminar, os riscos ocupacionais e prejudicando desproporcionalmente grupos marginalizados através da confluência entre o trabalho sexual consensual e o tráfico humano.
Artigo original sob licença CC BY 4.0 (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/). Esta é uma explicação gerada por IA do artigo abaixo. Não foi escrita nem endossada pelos autores. Para precisão técnica, consulte o artigo original. Ler aviso legal completo
No Canadá, as leis que regem a venda de serviços sexuais têm sido, há muito tempo, uma fonte de profunda divisão. Durante décadas, a questão central era como proteger as pessoas que vendem sexo sem prendê-las em perigo. O sistema jurídico teve de decidir se tratava esta atividade como um crime, uma forma de trabalho ou um sinal de exploração. Quando o Supremo Tribunal do Canadá decidiu, em 2013, que as leis anteriores eram inseguras porque forçavam as trabalhadoras a situações isoladas e perigosas, o governo teve de criar uma nova abordagem. O resultado foi uma lei chamada Lei de Proteção de Comunidades e Pessoas Exploradas, aprovada em 2014. Esta lei baseou-se numa ideia específica: a de que comprar sexo é a raiz do problema, enquanto vendê-lo é um sinal de vulnerabilidade. O governo decidiu punir os compradores e as pessoas que lucram com a transação, oferecendo, ao mesmo tempo, uma proteção limitada às próprias vendedoras. A esperança era que, ao deter a procura, o mercado diminuiria e as pessoas que vendem sexo estariam mais seguras. Mas, uma década depois, investigadores questionam se esta estratégia funciona realmente como pretendido ou se criou um novo conjunto de problemas que são tão perigosos quanto os anteriores.
Dois investigadores, Emmanuel Chilanga e Phiona Neromi, propuseram-se a examinar os efeitos reais desta lei desde o seu início em 2014 até 2026. Eles não realizaram novos inquéritos nem entrevistaram pessoas diretamente. Em vez disso, realizaram uma leitura profunda e crítica de dez documentos fundamentais que moldaram a lei e o seu desdobramento. Estes incluíam a decisão judicial original, o texto da nova lei, relatórios parlamentares, respostas governamentais e estatísticas policiais oficiais. Também analisaram estudos académicos e relatórios comunitários para ver como a lei se desenrolou nos hospitais, nas ruas e nos tribunais. O seu objetivo era compreender não apenas o que a lei dizia, mas o que ela efetivamente fazia às pessoas que pretendia proteger. Queriam ver se a promessa de segurança correspondia à realidade do quotidiano das trabalhadoras do sexo em todo o país.
Os investigadores descobriram que a lei opera sobre uma contradição. Ela afirma oferecer proteção, mas fá-lo ao criminalizar as próprias condições que tornam o trabalho seguro. Sob as novas regras, uma pessoa que vende sexo não é tecnicamente uma criminosa, mas as pessoas que ela possa contratar para sua segurança — como um motorista, um segurança ou um senhorio — podem ser presas por a ajudarem. A lei trata todo o ambiente em torno da transação como suspeito. Isto cria uma situação em que uma trabalhadora pode estar legalmente autorizada a vender sexo, mas não consegue contratar alguém com segurança para vigiar as suas costas ou encontrar um local seguro para trabalhar. Os investigadores descrevem isto como um sistema que redistribui o risco. Em vez de remover o perigo, a lei empurra-o para as pessoas com menos recursos. Uma trabalhadora rica, com um escritório privado e um advogado, pode navegar estas regras com alguma segurança, mas uma trabalhadora que seja sem-abriga, nova no país ou que viva na pobreza enfrenta riscos muito mais elevados de violência, detenção ou deportação.
O estudo destaca que a lei não distingue claramente entre o trabalho adulto consensual e o tráfico forçado. Ao tratar todo o trabalho sexual como uma forma de exploração, o governo agrupa frequentemente pessoas que estão a ser forçadas ao comércio com aquelas que fizeram uma escolha de trabalhar. Esta confusão torna mais difícil ajudar as pessoas que estão realmente a ser coagidas, porque as leis desenhadas para as deter também punem aquelas que tentam manter-se seguras. Por exemplo, uma trabalhadora migrante pode ter medo de chamar a polícia após uma agressão porque teme que denunciar um crime resulte na sua própria deportação. Os investigadores descobriram que a lei tornou mais difícil para estas trabalhadoras acederem à saúde, habitação e justiça. Os dados mostram que, embora menos mulheres estejam a ser acusadas de crimes, o número de incidentes violentos e homicídios envolvendo trabalhadoras do sexo não desapareceu, e muitos permanecem sem solução.
Uma das descobertas mais significativas é que a lei não trata todas as trabalhadoras da mesma forma. Os riscos não são distribuídos uniformemente; eles recaem com maior dureza sobre mulheres indígenas, pessoas racializadas, migrantes e sobre aqueles que são pobres ou sem-abriga. Os investigadores notaram que, para as trabalhadoras indígenas, a lei acrescenta uma longa história de controlo colonial e remoção de crianças, tornando-as ainda mais vulneráveis à vigilância policial. Para as trabalhadoras migrantes, a ameaça de deportação as silencia, tornando-as alvos fáceis para a exploração. A pandemia expôs ainda mais estas desigualdades, à medida que as trabalhadoras sem habitação estável ou estatuto legal lutavam para sobreviver quando a economia parou. A lei não criou estas desigualdades, mas tornou-as piores ao remover as ferramentas que as trabalhadoras usavam para se protegerem, tais como trabalhar juntas em grupos ou anunciar os seus serviços online para filtrar clientes.
Os investigadores também analisaram uma decisão recente do Supremo Tribunal que tentou clarificar as regras. O tribunal decidiu que contratar um motorista ou um segurança não é um crime se a relação não for exploratória. Embora este tenha sido um passo positivo, os investigadores argumentaram que saber que uma lei está do seu lado não é o mesmo que estar segura na prática. Se uma trabalhadora for parada pela polícia, poderá não ter o dinheiro ou o conhecimento jurídico para provar que a sua relação é legítima. O medo de ser presa ou de ter os seus documentos apreendidos muitas vezes impede as trabalhadoras de procurar ajuda, mesmo quando a lei diz que elas estão autorizadas a trabalhar. O estudo conclui que a abordagem do governo de usar a punição criminal para criar segurança é fundamentalmente falha. Cria um sistema onde o Estado afirma proteger um grupo de pessoas enquanto, simultaneamente, torna as suas vidas mais perigosas.
Os autores sugerem que, para o Canadá proteger verdadeiramente os seus cidadãos, deve separar a questão do trabalho adulto voluntário da questão do tráfico forçado. Eles argumentam que as leis devem deixar de punir as pessoas que vendem sexo e focar-se inteiramente na violência e na coerção que ocorrem dentro da indústria. Isto significa revogar partes da lei que criminalizam a comunicação e a publicidade, que atualmente as forçam para as sombras. Significa também alterar as regras de imigração para que as trabalhadoras migrantes possam denunciar crimes sem medo de serem expulsas do país. Mais importante ainda, os investigadores insistem que as pessoas que vivem com estas leis todos os dias devem ter um lugar à mesa quando novas políticas forem elaboradas. Eles acreditam que a verdadeira segurança advém de dar às trabalhadoras o poder de tomar as suas próprias decisões, aceder a habitação e cuidados de saúde, e organizar-se para a sua própria proteção, em vez de depender de um sistema criminal que muitas vezes falha em vê-las como seres humanos merecedores de direitos.
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