Techno Constitutionalism Creates a Constitutional Neutrality Deficit in WTO Governance of Artificial Intelligence Risk Classification
Este artigo argumenta que a ascensão da governança de IA baseada em risco, impulsionada por obrigações constitucionais em vez de protecionismo comercial, cria um "déficit de neutralidade constitucional" no âmbito da OMC, necessitando de um novo arcabouço doutrinário para reconciliar a neutralidade comercial com os deveres soberanos dos Estados-membros de regular algoritmos com base em direitos fundamentais.
Artigo original sob licença CC BY 4.0 (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/). Esta é uma explicação gerada por IA do artigo abaixo. Não foi escrita nem endossada pelos autores. Para precisão técnica, consulte o artigo original. Ler aviso legal completo
Imagine um mundo onde as regras que regem como compramos e vendemos coisas através das fronteiras colidem subitamente com as leis mais profundas de uma nação sobre como seus cidadãos devem ser tratados. Por décadas, a Organização Mundial do Comércio atuou como um árbitro para o comércio global, garantindo que os países não bloqueassem injustamente bens ou serviços de seus vizinhos. Seu trabalho é identificar o protecionismo — quando um país esconde o desejo de ajudar suas próprias empresas sob uma falsa desculpa de segurança ou saúde. Mas um novo tipo de conflito está emergindo, um que as regras atuais do jogo nunca foram projetadas para lidar. Este conflito não surge do desejo de proteger empregos locais, mas do dever constitucional de um país de proteger os direitos fundamentais de seus cidadãos, como privacidade, dignidade e igualdade, na era da inteligência artificial. À medida que as nações começam a regular os algoritmos que tomam decisões sobre quem recebe um empréstimo, quem é contratado ou quem recebe auxílio governamental, elas o fazem porque suas leis supremas exigem, não porque querem manter concorrentes estrangeiros fora. Isso cria um enigma jurídico único: como julgar uma barreira comercial que é, na verdade, uma obrigação moral?
Dois pesquisadores, Dr. Jakey Khan e Dra. Jayashri Rajbangshi, examinaram essa tensão crescente para entender por que o sistema atual não consegue distinguir entre um país tentando contornar o sistema e um país tentando manter sua constituição. Eles descobriram que o mundo está se movendo em direção a uma nova realidade que chamam de "tecno-constitucionalismo". Esta é uma situação em que as regras para gerir a inteligência artificial não são mais apenas escolhas políticas que um governo pode mudar se desejar. Em vez disso, essas regras estão escritas no próprio tecido da lei suprema de uma nação. Por exemplo, na União Europeia, a regulamentação da IA é construída sobre a proteção da dignidade humana e da privacidade de dados, que são valores constitucionais centrais. Na Índia, a Suprema Corte decidiu que a privacidade é um direito fundamental ligado à dignidade humana, o que significa que o governo é legalmente obrigado a garantir que a inteligência artificial não viole esse direito. Nesses lugares, regular a IA não é uma questão de conveniência; é um dever legal.
O problema, explicam os autores, é que a Organização Mundial do Comércio opera sob a premissa de que cada país possui um menu de escolhas quando se trata de regulamentação. Se um país proíbe um determinado produto, a organização de comércio pergunta: "Você poderia ter alcançado seu objetivo de uma forma menos prejudicial ao comércio?". Essa pergunta funciona bem quando um governo está simplesmente escolhendo entre diferentes maneiras de gerir um mercado. No entanto, ela falha quando o governo não tem escolha alguma. Se a constituição de um país exige que um determinado tipo de inteligência artificial seja banido porque viola direitos humanos, esse governo não pode simplesmente escolher uma opção "menos restritiva" para agradar a um acordo comercial. Fazer isso seria quebrar sua própria lei suprema. Os pesquisadores argumentam que o atual sistema de comércio sofre de um "déficit de neutralidade constitucional". Isso significa que o sistema é cego para a diferença entre uma barreira comercial criada por razões econômicas egoístas e uma barreira comercial criada porque um país é legalmente forçado a proteger seu povo.
Para resolver isso, os autores propõem um novo conceito jurídico chamado "Espaço Regulatório Constitucional para a IA". Isso não é um passe livre para os países bloquearem o comércio sempre que quiserem. Em vez disso, é um teste rigoroso projetado para separar deveres constitucionais genuínos de protecionismo disfarçado. Sob esta nova abordagem, um país teria que provar que sua regulamentação de IA é realmente exigida por sua constituição, apoiada por decisões judiciais ou textos legais específicos, e não apenas por uma ideia vaga de segurança pública. Eles também teriam que demonstrar que a regra se aplica igualmente às suas próprias empresas e às estrangeiras, e que não há outra maneira de alcançar o mesmo objetivo constitucional sem prejudicar o comércio. Se um país puder passar neste teste, a Organização Mundial do Comércio reconheceria que a restrição comercial é inevitável e não puniria o país por isso. Em vez de exigir que o país mude sua lei, o sistema incentivaria um diálogo estruturado para encontrar formas de fazer o comércio funcionar em torno do requisito constitucional.
Os pesquisadores enfatizam que esta abordagem é particularmente importante para as nações do Sul Global, como Índia, Brasil e países do Oriente Médio. Sem este novo entendimento, o sistema de comércio global corre o risco de forçar essas nações a escolher entre obedecer às suas próprias constituições e seguir as regras de comércio internacional. Atualmente, os modelos dominantes para regular a IA vêm da União Europeia, dos Estados Unidos e da China. Se o mundo aceitar apenas esses três modelos, outras nações podem ser forçadas a adotar regras que não se ajustam às suas próprias tradições jurídicas ou valores culturais. Os autores sugerem que, ao reconhecer o "tecno-constitucionalismo", o mundo pode permitir uma diversidade de abordagens jurídicas. Isso garante que o compromisso de um país com os direitos humanos e a justiça social não seja tratado como uma barreira comercial, mas respeitado como uma parte fundamental de sua identidade jurídica. O objetivo não é interromper o comércio, mas garantir que as regras do comércio não forcem as nações a sacrificar seus compromissos jurídicos mais profundos com a proteção de seus cidadãos.
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