Legitimacy and Intervention in De-Judicialized Human Rights Governance: Comparing ASEAN and the Arab League
Ao comparar a ASEAN e a Liga Árabe através de uma estrutura de legitimidade de entrada–processo–saída, este artigo argumenta que, apesar da ausência de tribunais regionais de direitos humanos, as estratégias de intervenção divergentes destas organizações — desde a diplomacia baseada no consenso da ASEAN até à ocasional ação política robusta da Liga Árabe — são moldadas não pela ausência judicial, mas pela construção de legitimidade e negociação política específicas ao contexto.
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Quando um governo falha em proteger seu próprio povo ou, pior, torna-se a fonte de seu sofrimento, o resto do mundo enfrenta uma escolha difícil. Devem os vizinhos intervir para interromper a violência ou devem respeitar a regra de que cada nação tem o direito de gerir seus próprios assuntos sem interferência externa? Esta tensão está no cerne dos direitos humanos internacionais. Durante décadas, muitas regiões tentaram resolver isso criando tribunais onde juízes pudessem legalmente punir líderes que quebram as regras. Mas, em algumas partes do mundo, tais tribunais não existem. Em vez disso, grupos de países vizinhos dependem de conversas, acordos e pressão política para lidar com crises. A questão para os pesquisadores é simples, porém profunda: sem um juiz para aplicar a lei, como esses grupos decidem quando falar e quando silenciar?
Dois grandes grupos de nações, a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e a Liga Árabe, operam sem tribunais regionais de direitos humanos. Ambos são compostos por estados soberanos que valorizam sua independência acima de tudo. No entanto, ao serem confrontados com desastres graves de direitos humanos em seus quintais, eles agem de maneiras surpreendentemente distintas. Um grupo tende a sussurrar, oferecendo ajuda e pedindo diálogo, enquanto o outro, por vezes, gritou, suspendendo membros e pedindo ajuda militar externa. Um novo estudo de Chunying Li e Abdul Muein Bin Abadi, da Universidade Nacional da Malásia, investiga por que isso acontece. Eles argumentam que a resposta não reside nas ferramentas que esses grupos possuem, mas em como eles justificam suas ações para si mesmos e para o mundo. Os pesquisadores sugerem que a maneira como essas organizações constroem seu "direito de agir" — um conceito que chamam de legitimidade — determina se elas podem tomar medidas fortes ou se são forçadas a recuar.
Os pesquisadores começaram analisando como essas organizações são construídas. No mundo das relações internacionais, "legitimidade" é a permissão que um grupo tem para fazer algo. Os autores dividem essa permissão em três partes. Primeiro é a legitimidade de entrada (input legitimacy), que é simplesmente o consentimento dos países membros. Se todos os países concordarem, o grupo tem o sinal verde. Segundo é a legitimidade de processo (process legitimacy), que observa como as decisões são tomadas. Elas são feitas em segredo ou são abertas? Exigem que todos concordem ou uma maioria pode decidir? Terceiro é a legitimidade de resultado (output legitimacy), que mede os resultados. A ação realmente resolveu o problema ou melhorou as coisas? O estudo utiliza essas três lentes para examinar como a ASEAN e a Liga Árabe lidaram com quatro crises específicas: a crise dos refugiados Rohingya e o golpe militar de 2014 na Tailândia para a ASEAN, e as revoltas de 2011 na Líbia e na Síria para a Liga Árabe.
Quando os pesquisadores analisaram a ASEAN, encontraram um sistema projetado para manter a paz a qualquer custo. O grupo opera sob uma regra estrita de consenso, o que significa que cada membro deve concordar antes que qualquer ação seja tomada. Isso dá a cada país um poder de veto, um poder para interromper qualquer movimento que não lhes agrade. Devido a isso, a permissão do grupo para agir é muito estreita. Se um membro sente que protestar contra um vizinho viola sua própria soberania, o grupo inteiro para. Essa estrutura força a ASEAN a depender de uma "legitimidade de processo" que parece mais um ritual do que um verdadeiro controle sobre o poder. Eles realizam reuniões, emitem declarações pedindo "diálogo" e estabelecem comissões para falar sobre direitos humanos, mas esses órgãos carecem de poder para investigar ou punir. Quando o povo Rohingya fugia da violência em Myanmar em 2017, ou quando um golpe militar assumiu o controle da Tailândia em 2014, a ASEAN não suspendeu esses países nem impôs sanções. Em vez disso, ofereceram ajuda humanitária e pediram calma. O estudo mostra que essa abordagem protege a unidade do grupo, mas tem um custo elevado: o sofrimento real das pessoas é frequentemente deixado sem resposta porque o grupo não consegue concordar em uma resposta mais forte.
Em contraste, a Liga Árabe mostrou uma abordagem muito mais flexível, embora inconsistente. Embora também valorizem a soberania, suas regras permitem mais variação. Durante a crise de 2011 na Líbia, quando o governo estava atacando seus próprios cidadãos, a Liga Árabe fez algo raro para um grupo sem um tribunal: suspendeu a Líbia de suas reuniões e pediu às Nações Unidas que autorizasse uma zona de exclusão aérea para proteger os civis. Este foi um movimento ousado que dependeu fortemente da "legidade de processo" construída através da coordenação com potências globais. Ao conseguir que o Conselho de Segurança das Nações Unidas apoiasse sua decisão, a Liga Árabe obteve a permissão para agir que lhe faltava internamente. No entanto, essa flexibilidade tinha limites. Quando uma crise semelhante irrompeu na Síria no ano seguinte, o grupo não conseguiu encontrar a mesma unidade. Profundas divisões entre os Estados membros, combinadas com a interferência de nações externas poderosas como a Rússia e os Estados Unidos, paralisaram o grupo. Eles suspenderam a Síria, mas não conseguiram deter a violência ou gerir o desenlace. O estudo descobriu que a capacidade de ação da Liga Árabe dependia inteiramente da situação específica e de se eles conseguiriam apoio externo. Quando podiam, agiam fortemente; quando não podiam, ficavam travados.
A descoberta central do artigo é que a falta de um tribunal regional não significa automaticamente que uma região será fraca ou silenciosa. Em vez disso, a forma como um grupo constrói sua autoridade molda suas ações. Para a ASEAN, a autoridade vem do acordo absoluto de todos os membros, o que cria uma barreira alta para a ação e leva a respostas suaves e não coercitivas. Para a Liga Árabe, a autoridade é mais fluida, vindo às vezes do próprio grupo e às vezes das Nações Unidas, permitindo ações mais fortes quando as estrelas políticas se alinham. Os pesquisadores sugerem que devemos parar de ver esses grupos simplesmente como "falhos" por não possuírem tribunais. Em vez disso, devemos vê-los como sistemas onde as regras de permissão e a política do momento decidem o resultado. O estudo conclui que compreender essas regras ocultas de permissão é mais importante do que apenas contar o número de tribunais ou leis que uma região possui. Revela que, em um mundo sem uma força policial global, a capacidade de intervir tem menos a ver com ter as ferramentas certas e mais sobre ter o acordo certo para usá-las.
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